Responsabilidade penal jurídica: uma análise crítica diante de princípios constitucionais e a suficiência do direito administrativo sancionador

Luchione, Enzo André

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23969

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Farias, Francisco Ramalho Ortigão	-
dc.contributor.author	Luchione, Enzo André	-
dc.date.accessioned	2024-10-14T12:53:52Z	-
dc.date.available	2024-10-16T03:00:12Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	LUCHIONE, Enzo André. Responsabilidade penal jurídica: uma análise crítica diante de princípios constitucionais e a suficiência do direito administrativo sancionador. 2023. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23969	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica	pt_BR
dc.subject	Crimes Ambientais	pt_BR
dc.subject	Direito Penal Mínimo	pt_BR
dc.subject	Teoria da Dupla Imputação	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Criminal Liability of Legal Entities	pt_BR
dc.subject	Environmental Crimes	pt_BR
dc.subject	Minimum Criminal Law	pt_BR
dc.subject	Double Imputation Theory	pt_BR
dc.subject	Unconstitutionality	pt_BR
dc.title	Responsabilidade penal jurídica: uma análise crítica diante de princípios constitucionais e a suficiência do direito administrativo sancionador	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0200121675661827	pt_BR
dc.description.resumo	O trabalho em questão aborda a temática da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, inicialmente examinando sua natureza e o contexto histórico em que esse instituto se desenvolve, destacando sua aplicação em diversos países e suas particularidades. O contexto histórico serve como base para a subsequente análise de sua implementação no cenário jurídico brasileiro, incluindo as teorias que permeiam esse debate. O estudo explora a aplicação desse instituto no contexto nacional, considerando as exigências estabelecidas pelo artigo 3º da Lei 9.605/1998 e a maneira como a jurisprudência tem lidado com essas disposições. Uma análise sucinta do Recurso Extraordinário 548.181/PR é realizada, destacando como esse caso restringiu a eficácia da Teoria da Dupla Imputação, eliminando a necessidade de imputação simultânea à pessoa física e jurídica. O enfoque central reside na análise da alegada inconstitucionalidade desse instituto, apresentando argumentos favoráveis e desfavoráveis à sua aplicação. Defende-se a manifesta inconstitucionalidade, argumentando que o direito penal, como ultima ratio, não deveria ser empregado para responsabilizar pessoas jurídicas, uma vez que tal responsabilidade é adequadamente abordada pelo direito administrativo, atendendo aos requisitos preventivos e reparadores demandados pelo direito ambiental.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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