Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/23969| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Responsabilidade penal jurídica: uma análise crítica diante de princípios constitucionais e a suficiência do direito administrativo sancionador |
| Autor(es)/Inventor(es): | Luchione, Enzo André |
| Orientador: | Farias, Francisco Ramalho Ortigão |
| Resumo: | O trabalho em questão aborda a temática da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, inicialmente examinando sua natureza e o contexto histórico em que esse instituto se desenvolve, destacando sua aplicação em diversos países e suas particularidades. O contexto histórico serve como base para a subsequente análise de sua implementação no cenário jurídico brasileiro, incluindo as teorias que permeiam esse debate. O estudo explora a aplicação desse instituto no contexto nacional, considerando as exigências estabelecidas pelo artigo 3º da Lei 9.605/1998 e a maneira como a jurisprudência tem lidado com essas disposições. Uma análise sucinta do Recurso Extraordinário 548.181/PR é realizada, destacando como esse caso restringiu a eficácia da Teoria da Dupla Imputação, eliminando a necessidade de imputação simultânea à pessoa física e jurídica. O enfoque central reside na análise da alegada inconstitucionalidade desse instituto, apresentando argumentos favoráveis e desfavoráveis à sua aplicação. Defende-se a manifesta inconstitucionalidade, argumentando que o direito penal, como ultima ratio, não deveria ser empregado para responsabilizar pessoas jurídicas, uma vez que tal responsabilidade é adequadamente abordada pelo direito administrativo, atendendo aos requisitos preventivos e reparadores demandados pelo direito ambiental. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Crimes Ambientais Direito Penal Mínimo Teoria da Dupla Imputação Inconstitucionalidade Criminal Liability of Legal Entities Environmental Crimes Minimum Criminal Law Double Imputation Theory Unconstitutionality |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LUCHIONE, Enzo André. Responsabilidade penal jurídica: uma análise crítica diante de princípios constitucionais e a suficiência do direito administrativo sancionador. 2023. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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