A fixação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública no âmbito de execuções fiscais: uma análise da jurisprudência do STJ entre os anos de 2018 e 2022

Souza, Elisama Ferreira Alves de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23970

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A fixação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública no âmbito de execuções fiscais: uma análise da jurisprudência do STJ entre os anos de 2018 e 2022
Author(s)/Inventor(s):	Souza, Elisama Ferreira Alves de
Advisor:	Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract:	O presente trabalho tem como objetivo analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2018 e 2022, relativa ao julgamento de recursos especiais, a fim de que possa se compreender em quais hipóteses são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela Fazenda Pública no âmbito de execuções fiscais, bem como os respectivos critérios de fixação. Para tanto, foi realizado um levantamento de 45 (quarenta e cinco) acórdãos na base eletrônica do STJ, os quais foram organizados em grupos por semelhanças fáticas ou jurídicas. A análise das fundamentações permitiu concluir que a Súmula 7 e o instituto da preclusão são óbices a essa discussão pelo Tribunal. Nos casos em que houve enfrentamento da matéria, pôde se verificar que a Corte aplica não apenas o princípio da sucumbência isoladamente, mas também o da causalidade. Observou-se, ainda, que em alguns julgados houve certa resistência à aplicação dos critérios específicos estabelecidos pelo art. 85, §3º, do CPC/15 até se chegar ao Tema Repetitivo 1076. Concluiu-se, por fim, que, conforme o entendimento do STJ, o legislador do CPC/15 já cuidou de resguardar o erário ao estatuir faixas percentuais específicas para as causas com participação da Fazenda Pública.
Keywords:	Honorários Advocatícios Fazenda Pública Execução Fiscal Superior Tribunal de Justiça Attorney Fees Tax Authorities Tax Collection Proceeding Brazilian Superior Court of Justice
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SOUZA, Elisama Ferreira Alves de. A fixação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública no âmbito de execuções fiscais: uma análise da jurisprudência do STJ entre os anos de 2018 e 2022. 2023. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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