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http://hdl.handle.net/11422/23985| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Gabriel Gonçalves Rangel da |
| Advisor: | Rodrigues, Gabriel Ferreira |
| Abstract: | Consubstancia-se a pesquisa da análise acerca das inovações advindas da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, sobretudo referentes ao art. 223 da CLT, que introduzem ao ordenamento jurídico sistema de tarifação do dano extrapatrimonial oriundo da relação de trabalho, em face do estudo da compatibilidade e conformidade dos princípios constitucionais. Nesse sentido, incide o tema em expor a correlação entre a inconstitucionalidade na fixação de valores referentes a reparação do dano moral, destacando-se a forma de cálculo, pautada na utilização do salário do trabalhador na formulação do montante, e, a contradição da própria natureza constitutiva do conceito de dano moral, referente a proporcionalidade, em especial à luz da violação da isonomia constitucional e da dignidade da pessoa humana. Desse modo, incide a necessidade de exame do instituto da fixação do dano moral em compatibilidade ao rigor constitucional, em especial a observância dos princípios, a fim de promover a discussão da matéria em tela. |
| Keywords: | Inconstitucionalidade Tarifação do Dano Art. 223-G Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Reforma Trabalhista Unconstitutionality Damage Pricing Principle of Isonomy and Human Dignity Labor Reform |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Gabriel Gonçalves Rangel da. Inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial. 2023. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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