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http://hdl.handle.net/11422/23996
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Remição ficta da pena e sua aplicabilidade frente a negligência estatal para com o sistema carcerário brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Kotkiewicz, Julia Cardoso |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O trabalho aborda a aplicabilidade da tese da remição ficta da pena nas Varas de Execução Penal brasileiras. Inicialmente, é conceituado o instituto da remição da pena, previsto na Lei de Execução Penal (LEP), e é apresentada a tese da remição ficta da pena. O trabalho problematiza a negligência estatal evidenciada nas unidades prisionais em relação ao direito constitucional ao trabalho e à educação. É mister afirmar que a falta de vagas de trabalho e atividades educacionais nas prisões tem suprimido o direito à remição de pena. Surge então a tese da remição ficta, que propõe o resgate de tempo de execução da pena aos detentos que não puderam trabalhar ou estudar devido à inércia ou omissão do Estado. O trabalho analisa posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, investigando os argumentos favoráveis e contrários à remição ficta. O problema de pesquisa é formulado a partir dos pontos que geram divergência na concessão da remição, envolvendo a necessidade de comprovação do trabalho ou estudo e a falta de oferta de atividades nas prisões. Destaca-se a importância de garantir o direito ao trabalho e à educação, fundamentais para a dignidade humana, bem como a relevância da remição como forma de reinserção social. O objetivo do trabalho é promover reflexão e debate sobre a tese da remição ficta, visando a sua validação e reexame por parte do poder judiciário brasileiro para solucionar essa questão. O presente trabalho se utilizou da metodologia da pesquisa bibliográfica. |
| Keywords: | Pena Remição Ficta Ressocialização Execução Penal Sentence Fictitious Remission Resocialization Penal Execution |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | KOTKIEWICZ, Julia Cardoso. Remição ficta da pena e sua aplicabilidade frente a negligência estatal para com o sistema carcerário brasileiro. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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