Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/23996| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Remição ficta da pena e sua aplicabilidade frente a negligência estatal para com o sistema carcerário brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Kotkiewicz, Julia Cardoso |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O trabalho aborda a aplicabilidade da tese da remição ficta da pena nas Varas de Execução Penal brasileiras. Inicialmente, é conceituado o instituto da remição da pena, previsto na Lei de Execução Penal (LEP), e é apresentada a tese da remição ficta da pena. O trabalho problematiza a negligência estatal evidenciada nas unidades prisionais em relação ao direito constitucional ao trabalho e à educação. É mister afirmar que a falta de vagas de trabalho e atividades educacionais nas prisões tem suprimido o direito à remição de pena. Surge então a tese da remição ficta, que propõe o resgate de tempo de execução da pena aos detentos que não puderam trabalhar ou estudar devido à inércia ou omissão do Estado. O trabalho analisa posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, investigando os argumentos favoráveis e contrários à remição ficta. O problema de pesquisa é formulado a partir dos pontos que geram divergência na concessão da remição, envolvendo a necessidade de comprovação do trabalho ou estudo e a falta de oferta de atividades nas prisões. Destaca-se a importância de garantir o direito ao trabalho e à educação, fundamentais para a dignidade humana, bem como a relevância da remição como forma de reinserção social. O objetivo do trabalho é promover reflexão e debate sobre a tese da remição ficta, visando a sua validação e reexame por parte do poder judiciário brasileiro para solucionar essa questão. O presente trabalho se utilizou da metodologia da pesquisa bibliográfica. |
| Keywords: | Pena Remição Ficta Ressocialização Execução Penal Sentence Fictitious Remission Resocialization Penal Execution |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | KOTKIEWICZ, Julia Cardoso. Remição ficta da pena e sua aplicabilidade frente a negligência estatal para com o sistema carcerário brasileiro. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| JCKotkiewicz-min.pdf | 352.95 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.