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http://hdl.handle.net/11422/24046
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O rol da ANS: contraponto entre o direito e a legítima expectativa do segurado e o equilíbrio econômico-financeiro das operadoras de planos de saúde |
| Author(s)/Inventor(s): | Pintado, Maria Eduarda Menezes Soares |
| Advisor: | Silva, Fábio de Souza |
| Abstract: | O presente trabalho de conclusão acadêmica aborda a discussão acerca da natureza do rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no contexto da saúde suplementar no Brasil. O sistema de assistência à saúde brasileiro é abrangente e complexo, envolvendo atores públicos e privados, bem como entidades reguladoras e dispositivos legais. A judicialização da saúde, que consiste no fenômeno de demandas judiciais relacionadas ao acesso à saúde, tem se tornado cada vez mais relevante e reflete uma tendência tanto no Brasil quanto no mundo. A mudança de entendimento jurisprudencial provocou debates acalorados e gerou impactos significativos nos planos de saúde, bem como no sistema de saúde como um todo. Diante dessa controvérsia, o Congresso Nacional interveio e aprovou a Lei 14.454/22, que trouxe alterações na Lei 9.656/98, estabelecendo requisitos para a cobertura de procedimentos fora do rol da ANS. Nesse contexto, o trabalho analisa os argumentos e fundamentos apresentados pelas diferentes partes envolvidas, como consumidores, operadoras de planos de saúde, órgãos reguladores e o próprio Poder Judiciário. Além disso, busca-se compreender o equilíbrio entre o direito do segurado à saúde e a necessidade de sustentabilidade econômico-financeira das operadoras de planos de saúde. |
| Keywords: | Agência Nacional de Saúde Suplementar Rol de procedimentos e eventos em saúde Lei 14.454/22 National Agency for Supplementary Health List of procedures and events in healthcare Law 14.454/22 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PINTADO, Maria Eduarda Menezes Soares. O rol da ANS: contraponto entre o direito e a legítima expectativa do segurado e o equilíbrio econômico-financeiro das operadoras de planos de saúde. 2023. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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