Insolvência transfronteiriça no cenário global interconectado e a Lei de Falência e Recuperações

Bueno, Mateus Leão

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro	-
dc.contributor.author	Bueno, Mateus Leão	-
dc.date.accessioned	2024-10-23T15:50:33Z	-
dc.date.available	2024-10-25T03:00:12Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	BUENO, Mateus Leão. Insolvência transfronteiriça no cenário global interconectado e a Lei de Falência e Recuperações. 2023. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24096	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Insolvência	pt_BR
dc.subject	Lei modelo UNCITRAL	pt_BR
dc.subject	Transnacional	pt_BR
dc.subject	Ordenamento Jurídico	pt_BR
dc.subject	Direito Empresarial	pt_BR
dc.subject	Territorialismo	pt_BR
dc.subject	Universalismo	pt_BR
dc.subject	Insolvency	pt_BR
dc.subject	UNCITRAL model law	pt_BR
dc.subject	Transnational	pt_BR
dc.subject	Legal system	pt_BR
dc.subject	Business law	pt_BR
dc.subject	Territorialism	pt_BR
dc.subject	Universalism	pt_BR
dc.title	Insolvência transfronteiriça no cenário global interconectado e a Lei de Falência e Recuperações	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9206368705581916	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo pretende expor a Insolvência Transnacional no Direito Internacional e a possibilidade de sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro, usando como referência as principais instituições contemporâneas no tema. Dá-se início ao trabalho com uma breve conceituação, especialmente no que diz respeito à Lei Modelo UNCITRAL sobre Falência Transnacional, onde se propõe a análise de alguns dos problemas de jurisdição e de Lei, apresentados na aplicação do diploma internacional na insolvência de empresas multinacionais. Posteriormente, trata-se da questão dos modelos doutrinários desdobrando-se nas explanações acerca de conceitos como Territorialismo e Universalismo. Por fim, o texto adentra no mérito da aplicação da falência transnacional no Brasil, desde uma análise crítica do Projeto de Lei n. 3.741/2015 e da Lei n. 11.101/2005, que adota a Lei UNCITRAL em âmbito local, evidenciando algumas incompatibilidades de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, mas, concluindo que o Brasil já deu o primeiro passo em direção à estabilidade jurídica intrínseca a um país que deseja ser levado a sério no cenário das falências internacionais. A discussão exposta busca demonstrar que o ordenamento jurídico nacional ainda padece de normas necessárias para dar o devido tratamento às inevitáveis insolvências que perpassam nossas fronteiras. Com isso, a questão torna-se um verdadeiro desafio para os operadores do direito que a enfrentam, que, por sua vez, de maneira paliativa, recorrem à analogia e à interpretação extensiva dos dispositivos presentes na legislação. Como conclusão, foi trazida a relevância, em prol da segurança jurídica, do alinhamento das normas pátrias à tendência dominante no âmbito internacional de forma a promover a padronização do procedimento junto as outras nações.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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