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http://hdl.handle.net/11422/24101| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O controle de contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021: os efeitos nas condições de trabalho e implicações legais para a fiscalização de um contrato de transporte por ambulâncias |
| Author(s)/Inventor(s): | Barbosa, Aline Gaspar |
| Advisor: | Macedo, Carmen Lúcia |
| Abstract: | Esta monografia tem como escopo a apresentação de dispositivos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos a Lei nº 14.133/2021 em conjunto com outras normas importantes para a licitação e controle dos contratos administrativos. A importância da matéria reside na realização do interesse público em consequência da prestação do serviço público eficiente. Com alterações significativas em relação a legislação anterior, a nova lei representa um avanço na busca por resultados com foco na governança, nesse percurso enfatiza a harmonização de interesses com os particulares buscando um equilíbrio na relação. O legislador, através da gestão de contratos visa exercer o controle e conseguir o melhor resultado para a Administração Pública. Para alcançar os efeitos pretendidos, deve-se manter um controle fiscalizatório eficiente, os agentes públicos precisam estar capacitados e possuírem o perfil que atenda aos requisitos para a função. A pesquisa almeja analisar os dispositivos relacionados a execução dos contratos e o controle desses, enfatizada o que tange nesses dispositivos o aspecto fiscalizatório e seus efeitos em relação ao agente que participará dessa atividade, o fiscal de contratos. |
| Keywords: | Brasil. Lei de licitações e contratos (2021) Contrato administrativo Governança pública Fiscal Brazil. Tenders and Contracts Law (2021) Administrative contract Public governance Supervisor |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BARBOSA, Aline Gaspar. O controle de contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021: os efeitos nas condições de trabalho e implicações legais para a fiscalização de um contrato de transporte por ambulâncias. 2024. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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