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http://hdl.handle.net/11422/24132| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A sistemática do diferencial de alíquota do ICMS a partir da Emenda Constitucional nº 87/15: observância da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal |
| Author(s)/Inventor(s): | Barreiro, Ana Clhara Figueiredo Carvalho |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso oferece uma análise aprofundada sobre a sistemática do Diferencial de Alíquota do ICMS, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 87/15. Além de examinar os efeitos da Lei Complementar 190/2022, o estudo questiona a legalidade da cobrança do ICMS DIFAL em 2022 à luz dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal. Ao longo da pesquisa, é traçado um panorama da evolução da cobrança do ICMS DIFAL, desde sua regulamentação inicial pela CONFAZ até as mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, visando compreender os desafios e implicações dessa normativa tributária. Conclui-se que a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora seria ilegal, conforme a exigência constitucional de um período de adaptação entre a instituição da obrigação tributária e sua efetiva aplicação, evidenciando a importância do judiciário na definição dos rumos da tributação no Brasil. O recente Tema 1266, afetado pelo STF, destaca a necessidade de uma análise cuidadosa sobre a aplicação retroativa da legislação tributária e a constitucionalidade superveniente, em prol da segurança jurídica e do equilíbrio entre os interesses do Estado e dos contribuintes, ressaltando a importância de um debate contínuo e aprofundado sobre o tema. |
| Keywords: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - alíquota Princípio da anterioridade nonagesimal Princípio da anterioridade tributária Brasil. Lei complementar n. 190, de 4 de janeiro de 2022 Tax on circulation of goods and services - aliquot Principle of nonagesimal anteriority Principle of tax precedence Brazil. Complementary law no. 190, of January 4, 2022 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BARREIRO, Ana Clhara Figueiredo Carvalho. A sistemática do diferencial de alíquota do ICMS a partir da Emenda Constitucional nº 87/15: observância da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. 2024. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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