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http://hdl.handle.net/11422/24134| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Voting caps e golden shares em companhias desestatizadas |
| Author(s)/Inventor(s): | Ishakewitsch, Alissa |
| Advisor: | Baiocchi, Enzo |
| Abstract: | O presente estudo tem por objetivo desenvolver uma análise acerca dos mecanismos de limitação da proporcionalidade, utilizados como forma de mitigar os conflitos de agência que ocorrem no interior das companhias. Destacam-se, especialmente, os voting caps e a golden share, bem como o seu emprego em estatutos sociais de companhias desestatizadas. Diante disso, discutem-se os aspectos gerais do direito de voto, o princípio da proporcionalidade e as exceções admitidas a essa regra geral. Após, abordam-se as principais características dos mecanismos de limitação da proporcionalidade, introduzindo o gênero do qual os voting caps e as golden shares são espécie. Nesse ponto, examina-se a aplicação mitigada de certos princípios de direito societário pela adoção de tais mecanismos. Posteriormente, discorre-se sobre as particularidades desses institutos, traçando-se um panorama histórico, bem como sobre a legislação pertinente ao tema. Enfatiza-se a importância desses mecanismos na proteção dos acionistas minoritários, embora não seja consenso na doutrina. Por fim, realiza-se estudo de caso de companhias brasileiras recém-desestatizadas que adotaram mecanismos de limitação da proporcionalidade e as controvérsias jurídicas que as envolvem. Esta análise visa a contribuir para a esquematização dos mecanismos de limitação da proporcionalidade, delineando-se seus aspectos gerais, seu histórico no Brasil e a legislação pertinente à temática, observando sua aplicação, particularmente, no contexto de conflitos de agência em companhias desestatizadas. |
| Keywords: | Controle acionário Voto de acionistas Sociedade anônima Share control Shareholder vote Joint stock company |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ISHAKEWITSCH, Alissa. Voting caps e golden shares em companhias desestatizadas. 2024. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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