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http://hdl.handle.net/11422/24403| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet por danos individuais gerados por discursos de ódio |
| Author(s)/Inventor(s): | Fonseca, Renata Magalhães da |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Abstract: | A presente monografia, elaborada como um dos requisitos da conclusão do curso de Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro, dedica-se a estudar a responsabilização dos provedores de aplicação de Internet no ordenamento jurídico brasileiro por danos individuais gerados por publicações de discurso de ódio realizada por terceiros. Com essa finalidade, o presente trabalho se divide em três partes: a responsabilização civil dos provedores de aplicação antes da Lei nº 12.965/2014 e as espécies de provedores existentes conforme o serviço prestado; as publicações de discurso de ódio em redes sociais e a liberdade de expressão abordada no Marco Civil da Internet; o panorama da responsabilização dos provedores no Brasil, perpassando pelo Tema 987 do STF e por julgamentos análogos na Suprema Corte dos Estados Unidos. A pesquisa se realiza a partir da tentativa de compreender como combater conteúdos ofensivos no âmbito online e como reparar as vítimas destes discursos de forma compatível com a legislação e com os princípios do Direito brasileiro, diante da crescente problemática de publicações de discurso de ódio no ambiente virtual. Por fim, conclui-se que há uma insuficiência legislativa no tocante à proteção dessas vítimas e em relação ao entendimento da atividade desempenhada pelos provedores de aplicação de Internet, de forma que urge a adaptação do artigo 19 do MCI aos valores. |
| Keywords: | Discurso de ódio Liberdade de expressão Marco Civil da Internet Provedores de aplicação de internet Responsabilidade civil Brazilian Internet Bill of Rights Civil liability Freedom of expression Hate speech Internet service providers |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FONSECA, Renata Magalhães da. A responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet por danos individuais gerados por discursos de ódio. 2023. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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