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http://hdl.handle.net/11422/24413| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva como ferramenta de Justiça Fiscal no Sistema Tributário brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Samuel Souza |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | O presente estudo aborda o conceito do Princípio da Capacidade Contributiva, bem como seu desenvolvimento, aplicabilidade e eficácia. Através de uma análise historiográfica, buscou-se compreender como a construção do referido princípio influenciou o pensamento tributário até desenvolver-se como garantia constitucional. Por intermédio de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, investigou-se como ocorre o seu relacionamento com os demais princípios constitucionais do Direito Tributário, como a Isonomia e a Vedação ao Confisco. Ademais, analisou-se como os seus ditames corroboram para a promoção da Justiça Fiscal e promovem a proteção da dignidade da pessoa humana através do respeito ao mínimo vital, tal como opera em consonância aos objetivos fundamentais de redução das desigualdades sociais e regionais previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. |
| Keywords: | Capacidade Contributiva Justiça Fiscal Vedação ao Confisco Mínimo Vital Direitos Fundamentais Ability to Pay Tax Justice Prohibition of Confiscation Vital Minimum Fundamental Rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Samuel Souza. A aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva como ferramenta de Justiça Fiscal no Sistema Tributário brasileiro. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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