A divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em casos de redirecionamento de Execução Fiscal Fundada na solidariedade passiva pelo interesse comum no fato gerador e na sucessão empresarial caracterizadas pelo abuso da personalidade jurídica

Anjos, Victória Reboredo Ramos dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24428

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em casos de redirecionamento de Execução Fiscal Fundada na solidariedade passiva pelo interesse comum no fato gerador e na sucessão empresarial caracterizadas pelo abuso da personalidade jurídica
Author(s)/Inventor(s):	Anjos, Victória Reboredo Ramos dos
Advisor:	Curi, Bruno Maurício Macedo
Abstract:	A presente pesquisa tem por objetivo a análise da divergência jurisrudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de instauração do Incidente de Personalidade Jurídica em casos de redirecionamento de execução fiscal fundada na solidariedade passiva pelo interesse comum no fato gerador e na sucessão empresarial caracterizadas pelo abuso da personalidade. Nesse sentidp, busca-se elucidar o que dispõe o ordenamento jurídico vigente sobre o tema e evidenciar o cenário de insegurança jurídica atual acerca da matéria.
Keywords:	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Jurisprudência Responsabilidade Tributária Solidariedade Passiva Sucessão Empresarial Abuso da Personalidade Jurídica Incident of Disregard of Legal Entity Jurisprudence Tax Liability Passive Solidarity Business Succession Abuse of Legal Entity
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ANJOS, Victória Reboredo Ramos dos. A divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em casos de redirecionamento de Execução Fiscal Fundada na solidariedade passiva pelo interesse comum no fato gerador e na sucessão empresarial caracterizadas pelo abuso da personalidade jurídica. 2023. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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