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http://hdl.handle.net/11422/24428| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em casos de redirecionamento de Execução Fiscal Fundada na solidariedade passiva pelo interesse comum no fato gerador e na sucessão empresarial caracterizadas pelo abuso da personalidade jurídica |
| Author(s)/Inventor(s): | Anjos, Victória Reboredo Ramos dos |
| Advisor: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Abstract: | A presente pesquisa tem por objetivo a análise da divergência jurisrudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de instauração do Incidente de Personalidade Jurídica em casos de redirecionamento de execução fiscal fundada na solidariedade passiva pelo interesse comum no fato gerador e na sucessão empresarial caracterizadas pelo abuso da personalidade. Nesse sentidp, busca-se elucidar o que dispõe o ordenamento jurídico vigente sobre o tema e evidenciar o cenário de insegurança jurídica atual acerca da matéria. |
| Keywords: | Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Jurisprudência Responsabilidade Tributária Solidariedade Passiva Sucessão Empresarial Abuso da Personalidade Jurídica Incident of Disregard of Legal Entity Jurisprudence Tax Liability Passive Solidarity Business Succession Abuse of Legal Entity |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ANJOS, Victória Reboredo Ramos dos. A divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em casos de redirecionamento de Execução Fiscal Fundada na solidariedade passiva pelo interesse comum no fato gerador e na sucessão empresarial caracterizadas pelo abuso da personalidade jurídica. 2023. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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