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http://hdl.handle.net/11422/24429| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Direito à moradia é direito à saúde: a Lei da ATHIS |
| Author(s)/Inventor(s): | Pontes, Daniel Stephany |
| Advisor: | Brunet, Emiliano |
| Abstract: | A monografia interdisciplinar analisa a Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), Lei nº 11.888/2008, que garante às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica gratuita para construção, melhoria ou regularização habitacional. O estudo busca evidenciar a centralidade do direito à moradia, relacionando-o com outros direitos sociais, destacando a importância da moradia adequada como condicionante da saúde, defendendo que a melhoria das condições habitacionais é uma questão de saúde pública. A pesquisa aborda a problemática da habitação no Brasil, com foco na inadequação habitacional, oriunda majoritariamente da autoconstrução, e seus impactos negativos na saúde e qualidade de vida da população, demandando uma política pública. A Lei da ATHIS é analisada em detalhes, desde sua origem até sua implementação, conjuntamente com o avanço institucional-normativo da pauta habitacional e em conjunto com outros diplomas jurídicos, destacando os desafios e potencialidades de uma política pública baseada nesta. Sob o prisma do Direito e Políticas Públicas, a pesquisa também faz análise comparativa com Programa Minha Casa Minha Vida, principal programa habitacional do governo federal. O estudo aponta sete razões que fazem do Rio de Janeiro um local promissor para a implementação da ATHIS. |
| Keywords: | Direito à moradia Direito à saúde Melhoria habitacional Right to housing Right to health Housing improvement |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PONTES, Daniel Stephany. Direito à moradia é direito à saúde: a Lei da ATHIS. 2024. 154 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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