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http://hdl.handle.net/11422/24436| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A proteção dos entregadores em plataformas digitais em face da pandemia do SARS-COV-2: estudo das ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Joaquim, Valderí Sergio |
| Advisor: | Carelli, Rodrigo de Lacerda |
| Abstract: | O presente estudo tem como objetivo analisar as ações judiciais promovidas pelo Ministério Público do Trabalho nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, visando compreender as medidas adotadas para salvaguarda dos entregadores em plataformas digitais durante a fase crítica da pandemia do SARS-COV-2. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica e o estudo de quatro ações civis públicas propostas pelo MPT. Da análise das ações, evidenciou-se o papel fundamental desempenhado pelo MPT durante a fase mais severa da pandemia, sendo garantida aos trabalhadores em plataformas digitais, nesse período, as condições sanitárias mínimas para a preservação da saúde, ajuda de custo em caso de afastamento por doença ou por pertencer a grupo de risco, a disponibilização gratuita de material para a higienização constante das mãos. |
| Keywords: | Pandemia Covid-19 Entregadores em Plataforma Proteção do Trabalho Ministério Público do Trabalho Ações Judiciais Pandemic Platform Deliverers Labor Protection Labor Prosecutions Lawsuits |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | JOAQUIM, Valderí Sergio. A proteção dos entregadores em plataformas digitais em face da pandemia do SARS-COV-2: estudo das ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. 2023. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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