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http://hdl.handle.net/11422/24438| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A Medida Provisória 966/2020 e a LINDB no Supremo Tribunal Federal: a finalidade da MP além do sentido e alcance da expressão “erro grosseiro” |
| Author(s)/Inventor(s): | Rodrigues, Vinícius Veiga |
| Advisor: | Camargo, Margarida Maria Lacombe |
| Abstract: | O presente trabalho busca identificar o sentido e o alcance do conceito de “erro grosseiro” contido no acórdão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.422/DF. Para isso, realiza-se uma comparação entre a utilização do conceito no Decreto Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), em seu artigo 28, e a utilização do mesmo conceito na Medida Provisória 966/2020, questionada pelas ADIs. Observou-se que a diferença juridicamente relevante entre essas duas normas é que, na MP, analisa-se especificamente a atuação dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia do COVID-19, enquanto a LINDB regula a responsabilização de agentes públicos em geral. Identificaram-se dois motivos para essa diferença: 1. insegurança jurídica – quando o servidor público tem medo de agir, dada a quantidade excessiva de normas responsabilizadoras ou a ausência de parâmetros para sua aplicação, como ocorreu durante a pandemia –, e 2. má-fé –nas Medidas anteriores à MP 966, o texto legal deixava espaço para possíveis fraudes por parte do agente público. Concluiu-se que o conceito de “erro grosseiro” utilizado pelo STF foi fruto do estabelecimento de critérios técnicos para sua caracterização, o que levou a uma interpretação da MP 966 conforme a Constituição. |
| Keywords: | Medida Provisória LINDB “Erro grosseiro” Supremo Tribunal Federal Responsabilidade administrativa Agente público Provisional Measure "Gross error" Supreme Federal Court Administrative responsibility Public agent |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RODRIGUES, Vinícius Veiga. A Medida Provisória 966/2020 e a LINDB no Supremo Tribunal Federal: a finalidade da MP além do sentido e alcance da expressão “erro grosseiro”. 2022. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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