Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/24442| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Acordo de não persecução penal e o embate com as garantias constitucionais |
| Author(s)/Inventor(s): | Batista, Yuri Gomes da Costa |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O presente trabalho visa expor como a solução consensual, representada aqui pelo acordo de não persecução penal, deve respeitar os direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988. Atualmente, a forma como o benefício do acordo de não persecução penal está sendo negociado e os requisitos necessários para a sua propositura viola alguns direitos fundamentais essenciais ao estado democrático de direito como, por exemplo, a presunção de inocência, o contraditório, o devido processo legal, o direito de permanecer calado e a ampla defesa. Dessa maneira, será realizada uma análise dos requisitos necessários a propositura do benefício, bem como o contexto histórico legislativo do acordo de não persecução penal e serão expostos os pontos em que o acordo de não persecução penal infringem as garantias constitucionais. Ademais, será realizada também no corpo desse trabalho uma contestação ao entendimento atual de que o acordo de não persecução é uma discricionariedade do representante do Ministério Público e, não um direito subjetivo do investigado, o que não pode continuar sendo visto desse jeito, além de mostrar se a renúncia ao direitos fundamentais aludidos ao cumprimento dos requisitos necessários para o cumprimento do acordo de não persecução penal é uma voluntariedade do agente ou é causada por um temor reverencial de uma sanção penal e do enfrentamento de uma persecução penal. É importante salientar que a nação que presume ser democrática tenha que respeitar e não aceitar quaisquer violações as garantias constitucionais, visto que estas são os pilares de um devido processo legal e justo a todos os cidadãos. |
| Keywords: | Acordo de não persecução penal Justiça consensual Direitos fundamentais Processo penal Benefício processual penal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BATISTA, Yuri Gomes da Costa. Acordo de não persecução penal e o embate com as garantias constitucionais. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| YGCBatista.pdf | 342.04 kB | Adobe PDF | View/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.restrict??? |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.