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http://hdl.handle.net/11422/24442
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Acordo de não persecução penal e o embate com as garantias constitucionais |
| Author(s)/Inventor(s): | Batista, Yuri Gomes da Costa |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O presente trabalho visa expor como a solução consensual, representada aqui pelo acordo de não persecução penal, deve respeitar os direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988. Atualmente, a forma como o benefício do acordo de não persecução penal está sendo negociado e os requisitos necessários para a sua propositura viola alguns direitos fundamentais essenciais ao estado democrático de direito como, por exemplo, a presunção de inocência, o contraditório, o devido processo legal, o direito de permanecer calado e a ampla defesa. Dessa maneira, será realizada uma análise dos requisitos necessários a propositura do benefício, bem como o contexto histórico legislativo do acordo de não persecução penal e serão expostos os pontos em que o acordo de não persecução penal infringem as garantias constitucionais. Ademais, será realizada também no corpo desse trabalho uma contestação ao entendimento atual de que o acordo de não persecução é uma discricionariedade do representante do Ministério Público e, não um direito subjetivo do investigado, o que não pode continuar sendo visto desse jeito, além de mostrar se a renúncia ao direitos fundamentais aludidos ao cumprimento dos requisitos necessários para o cumprimento do acordo de não persecução penal é uma voluntariedade do agente ou é causada por um temor reverencial de uma sanção penal e do enfrentamento de uma persecução penal. É importante salientar que a nação que presume ser democrática tenha que respeitar e não aceitar quaisquer violações as garantias constitucionais, visto que estas são os pilares de um devido processo legal e justo a todos os cidadãos. |
| Keywords: | Acordo de não persecução penal Justiça consensual Direitos fundamentais Processo penal Benefício processual penal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BATISTA, Yuri Gomes da Costa. Acordo de não persecução penal e o embate com as garantias constitucionais. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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