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http://hdl.handle.net/11422/24443| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Aplicação do Instituto da Responsabilidade Civil aos casos de abandono afetivo parental |
| Author(s)/Inventor(s): | Lucena, Yanca Gabrielle de Lima |
| Advisor: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Abstract: | O Direito de Família brasileiro foi profundamente transformado pela Constituição Federal de 1988. A promulgação da Constituição cidadã trouxe para o ordenamento jurídico importantes princípios, como o da dignidade da pessoa humana, o da liberdade, o da igualdade e solidariedade, que irradiaram por todo o aparato normativo, provocando uma interpretação mais humanitária das normas. No Direito de Família, a interpretação à luz dos princípios constitucionais provocou uma verdadeira revolução no modo de pensar a função e o dever da família. Nesse sentido, o núcleo familiar se tornou o principal território para a concretização dos direitos fundamentais, passando a ser entendido não mais como uma estrutura padronizada, formada pelo casamento entre o homem e a mulher, mas como ciclo de convivência plural ligado por laços afetivos. Com foco na transformação do Direito de Família, a presente monografia tem como objeto de estudo a aplicação da responsabilidade civil, através da indenização por danos morais, aos casos de abandono afetivo parental. |
| Keywords: | Direito de família Princípio do afeto Responsabilidade civil Dano moral Abandono afetivo Family law Principle of affection Civil Responsibility Moral damage Emotional neglect |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LUCENA, Yanca Gabrielle de Lima. Aplicação do Instituto da Responsabilidade Civil aos casos de abandono afetivo parental. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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