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http://hdl.handle.net/11422/24515| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Lei de improbidade administrativa: uma análise de suas penalidades e as alterações provocadas pela lei nº 14.230/2021 |
| Author(s)/Inventor(s): | Brasil, Philipe Willian Netto |
| Advisor: | Botelho, Luanda Chaves |
| Abstract: | Este relatório apresenta as consequências das mudanças nas sanções e penalidades da Lei no 8.429/1992, mais conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, promovidas pela Lei no 14.230/2021. Para tanto, inicialmente verificou-se a origem da Lei de Improbidade de Administrativa, ponderou-se seus pressupostos. Posteriormente, identificou-se como era a referida Legislação antes e como ficou após a publicação da Lei no 14.230/2021. Por fim, realizou-se a comparação e análise crítica entre ambas. Foi utilizado como método pesquisa em referenciais teóricos científicos sobre o tema e suas controvérsias, tais como artigos e monografias relevantes à análise do texto da Lei. A partir das informações resultantes desse estudo, podem-se apreciar as mudanças relacionadas aos prazos prescricionais, o elemento subjetivo aceito para propositura da ação, duração e valor das penalidades e entre outros. |
| Keywords: | Improbidade administrativa Sanção administrativa Penas |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Production unit: | Faculdade de Administração e Ciências Contábeis |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BRASIL, Philipe Willian Netto. Lei de improbidade administrativa: uma análise de suas penalidades e as alterações provocadas pela lei nº 14.230/2021. 2022. 37 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Ciências Contábeis |
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