Cláusulas de eleição de foro em contratos internacionais digitais: as Big Techs e a proteção dos direitos dos usuários no Brasil e na União Europeia

Souza, Maurício Luiz do Nascimento de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24541

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Cláusulas de eleição de foro em contratos internacionais digitais: as Big Techs e a proteção dos direitos dos usuários no Brasil e na União Europeia
Author(s)/Inventor(s):	Souza, Maurício Luiz do Nascimento de
Advisor:	Pereira, Marcos Vinícius Torres
Abstract:	O presente estudo propõe-se a formular uma análise crítica que envolvem as cláusulas de eleição de foro impostas pelas Big Techs nos contratos internacionais digitais através do denominado: ‘termo de uso”, e realizar um comparativo nas importantes e recentes medidas adotadas pelo Brasil e pela União Europeia com o propósito de resguardar os Direitos Fundamentais dos usuários nacionais que diariamente alimentam as plataformas com dados e informações de cunho pessoal, jurídico, econômico ou político, e sua altivez ao fiscalizar e combater as possíveis violações desses direitos. Para tanto, são apresentados, brevemente, o surgimento da Internet e a sua consolidação no cenário nacional e internacional, como foram criadas as Big Techs, como agem mediante ao uso da inteligência artificial e como elas lançam dos contratos internacionais online para com os seus usuários. Ato contínuo, a presente monografia também abordará os principais aspectos das recentes normas internas adotadas pelo Brasil e pela União Europeia através da regulamentação no uso dos artifícios tecnológicos e jurídicos utilizados pelas Big Techs. Para a consecução de nossa pesquisa será utilizado o método analítico, que seguirá o tipo de pesquisa documental e bibliográfico. Finalizando o nosso trabalho, concluiremos com a exposição do desenvolvimento do Direito Internacional Privado para se adequar na preservação de direitos inerentes aos cidadãos de diversas nacionalidades, seja na edificação das normas já existentes, no poder efetivo de punir determinadas violações, como também na criação de normas que vislumbrem novos fatos jurídicos ocasionados pelo desenvolvimento da tecnologia digital.
Keywords:	Eleição de Foro Big Techs Contratos Internacionais Dados Pessoais Regulamentação Forum Election International Contracts Personal Data Regulation
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SOUZA, Maurício Luiz do Nascimento de. Cláusulas de eleição de foro em contratos internacionais digitais: as Big Techs e a proteção dos direitos dos usuários no Brasil e na União Europeia. 2024. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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