Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/24545
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Ação popular como instrumento de defesa da moralidade administrativa |
| Author(s)/Inventor(s): | Cunha, Mateus Pereira da |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O presente estudo analisa a ação popular como um meio de controle da juridicidade dos atos administrativos, essencial para a efetivação dos direitos fundamentais e dos objetivos centrais da República. No contexto brasileiro, a gestão do patrimônio público frequentemente se depara com interferências de interesses privados, prejudicando o desenvolvimento socioeconômico. A ação popular se destaca como um instrumento constitucional e processual capaz de fomentar o controle social e a democracia participativa, salvaguardando a moralidade administrativa. Para embasar as análises, realizou-se uma revisão bibliográfica abrangente e uma consulta minuciosa à jurisprudência pertinente ao tema. A doutrina de renomados juristas, ratifica a relevância desse recurso jurídico para responsabilizar agentes públicos e beneficiários de atos ilícitos. Após quase seis décadas de existência, a ação popular permanece como uma ferramenta crucial na promoção da ética na gestão pública e na consolidação dos valores republicanos e democráticos. |
| Keywords: | Moralidade Administrativa Controle Social Democracia Ação Popular Administrative Morality Social Control Democracy Popular Action |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CUNHA, Mateus Pereira da. Ação popular como instrumento de defesa da moralidade administrativa. 2024. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| MPCunha-min.pdf | 414.37 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.