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http://hdl.handle.net/11422/24545| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Ação popular como instrumento de defesa da moralidade administrativa |
| Author(s)/Inventor(s): | Cunha, Mateus Pereira da |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O presente estudo analisa a ação popular como um meio de controle da juridicidade dos atos administrativos, essencial para a efetivação dos direitos fundamentais e dos objetivos centrais da República. No contexto brasileiro, a gestão do patrimônio público frequentemente se depara com interferências de interesses privados, prejudicando o desenvolvimento socioeconômico. A ação popular se destaca como um instrumento constitucional e processual capaz de fomentar o controle social e a democracia participativa, salvaguardando a moralidade administrativa. Para embasar as análises, realizou-se uma revisão bibliográfica abrangente e uma consulta minuciosa à jurisprudência pertinente ao tema. A doutrina de renomados juristas, ratifica a relevância desse recurso jurídico para responsabilizar agentes públicos e beneficiários de atos ilícitos. Após quase seis décadas de existência, a ação popular permanece como uma ferramenta crucial na promoção da ética na gestão pública e na consolidação dos valores republicanos e democráticos. |
| Keywords: | Moralidade Administrativa Controle Social Democracia Ação Popular Administrative Morality Social Control Democracy Popular Action |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CUNHA, Mateus Pereira da. Ação popular como instrumento de defesa da moralidade administrativa. 2024. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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