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http://hdl.handle.net/11422/24553
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Fraude à execução: uma análise crítica, doutrinária e jurisprudencial acerca de seu marco inicial quando há a desconsideração da personalidade jurídica |
| Author(s)/Inventor(s): | D’Amoed, Nicole Farme |
| Advisor: | Rodrigues, Walter dos Santos |
| Abstract: | O presente trabalho analisa criticamente a complexa e importante relação entre a desconsideração da personalidade jurídica e a fraude à execução, trazida pelo artigo 792, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal exame revela controvérsias e implicações práticas, especialmente no que diz respeito ao marco temporal para que seja decretada a fraude e às consequências para os sujeitos processuais e terceiros que essa decretação pode trazer. A interpretação literal do art. 792, § 3º, do CPC apresenta problemáticas, em razão de determinar o reconhecimento retroativo da fraude, afetando atos praticados por sócios antes de sua citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Logo, o objetivo desta monografia é oferecer uma contribuição sobre a interseção desses dois temas, com base na doutrina especializada, a qual se mostra dividida em relação ao marco para que seja considerada a fraude da execução quando há a desconsideração da personalidade jurídica e seus desdobramentos, bem como busca-se explorar o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre esse marco. |
| Keywords: | Fraude à Execução Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Marco para a Decretação da Fraude da Execução Terceiro Adquirente Segurança Jurídica Fraud against Execution Incident of Disregard of Legal Personality Milestone for the Declaration of Fraud against Execution Third-Party Purchaser Legal Certainty |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | D’AMOED, Nicole Farme. Fraude à execução: uma análise crítica, doutrinária e jurisprudencial acerca de seu marco inicial quando há a desconsideração da personalidade jurídica. 2024. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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