Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/24553| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Fraude à execução: uma análise crítica, doutrinária e jurisprudencial acerca de seu marco inicial quando há a desconsideração da personalidade jurídica |
| Author(s)/Inventor(s): | D’Amoed, Nicole Farme |
| Advisor: | Rodrigues, Walter dos Santos |
| Abstract: | O presente trabalho analisa criticamente a complexa e importante relação entre a desconsideração da personalidade jurídica e a fraude à execução, trazida pelo artigo 792, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal exame revela controvérsias e implicações práticas, especialmente no que diz respeito ao marco temporal para que seja decretada a fraude e às consequências para os sujeitos processuais e terceiros que essa decretação pode trazer. A interpretação literal do art. 792, § 3º, do CPC apresenta problemáticas, em razão de determinar o reconhecimento retroativo da fraude, afetando atos praticados por sócios antes de sua citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Logo, o objetivo desta monografia é oferecer uma contribuição sobre a interseção desses dois temas, com base na doutrina especializada, a qual se mostra dividida em relação ao marco para que seja considerada a fraude da execução quando há a desconsideração da personalidade jurídica e seus desdobramentos, bem como busca-se explorar o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre esse marco. |
| Keywords: | Fraude à Execução Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Marco para a Decretação da Fraude da Execução Terceiro Adquirente Segurança Jurídica Fraud against Execution Incident of Disregard of Legal Personality Milestone for the Declaration of Fraud against Execution Third-Party Purchaser Legal Certainty |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | D’AMOED, Nicole Farme. Fraude à execução: uma análise crítica, doutrinária e jurisprudencial acerca de seu marco inicial quando há a desconsideração da personalidade jurídica. 2024. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| NFAmoed-min.pdf | 401.12 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.