Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/24573| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Responsabilidade civil do Estado por omissão e a política da morte à população negra: um estudo de caso da ADPF 973 |
| Author(s)/Inventor(s): | Feliciano, Francielle Pereira |
| Advisor: | Moreira, Eduardo Ribeiro |
| Abstract: | Este trabalho aborda a responsabilidade civil do Estado por omissão, com foco nas políticas de segurança pública que afetam desproporcionalmente a população negra no Brasil, utilizando como estudo de caso a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973. A responsabilidade civil do Estado por omissão refere-se à obrigação do poder público de reparar danos resultantes de sua inação ou insuficiência de ação, especialmente no que diz respeito à falha em garantir direitos fundamentais. Nesse sentido, a ADPF 973, questiona a conduta do Estado em operações policiais que resultam em mortes excessivas de pessoas negras, argumentando que tais práticas configuram uma política de extermínio e violam direitos constitucionais à vida, à segurança e à igualdade. A ação destaca a letalidade das intervenções policiais nas comunidades e a ausência de políticas eficazes para prevenir a violência e garantir a segurança da população negra. Este estudo examina como o Supremo Tribunal Federal está analisando a responsabilidade do Estado por omissão, especialmente quando não protege adequadamente seus cidadãos, conforme estabelecido na Constituição Federal. Assim, a análise da ADPF 973 revela a necessidade de protocolos mais rigorosos para operações policiais e o fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência, visando minimizar a violência policial contra a população negra. |
| Keywords: | Responsabilidade Civil do Estado Biopoder Necropolítica ADPF 973 Civil Liability of the State Biopower Necropolitics |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FELICIANO, Francielle Pereira. Responsabilidade civil do Estado por omissão e a política da morte à população negra: um estudo de caso da ADPF 973. 2024. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| FPFeliciano-min.pdf | 467.8 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.