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http://hdl.handle.net/11422/24576
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das entidades fechadas de previdência complementar |
| Author(s)/Inventor(s): | Aguiar, João Victor Sadocci de |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo discutir a questão da incidência das contribuição ao PIS e ao COFINS pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (“EFPCs”), tema que tem sido objeto de disputas milionárias entre os contribuintes e a Fazenda Nacional nas esferas administrativa e judicial, tendo o A. Supremo Tribunal Federal reputado a questão constitucional da matéria, para fins de julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1280). Através da técnica de revisão bibliográfica, foi feita a análise da legislação pertinente acerca das contribuições e das EFPCs, bem como análise da jurisprudência sobre o tema, abordando, inclusive, as decisões proferidas pelas Cortes Superiores. |
| Keywords: | PIS COFINS Entidades Fechadas de Previdência Complementar Closed Supplementary Pension Entities |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | AGUIAR, João Victor Sadocci de. Incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das entidades fechadas de previdência complementar. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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