Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/24579| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Análise de compatibilidade entre a criminalização do aborto no Brasil e as garantias constitucionais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Peçanha, Milena da Silva |
| Orientador: | Tavares, Danielle Christine Barros |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise comparativa e crítica entre os dispositivos legais que tratam do aborto no Brasil e os princípios e direitos presentes na Constituição Federal de 1988. Para tanto, o objeto de análise será, inicialmente, as disposições da Constituição acerca dos direitos garantidos, sobretudo, as mulheres e, posteriormente, tanto o tipo penal do aborto disposto em artigos do Código Penal brasileiro, como a correlação deste com o primeiro elemento do estudo. Ao passo que, por toda a pesquisa, serão realizados comentários valorativos e críticos, fundamentados pelas falas de diversos autores reconhecidos nacional e internacionalmente. Por fim, haverá a conclusão com a resposta para satisfazer o questionamento inicial: será que esses dispositivos estão em consonância dentro do ordenamento jurídico brasileiro? |
| Palavras-chave: | Direitos reprodutivos Aborto Garantias Constitucionais Reproductive rights Abortion Constitutional Guarantees |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PEÇANHA, Milena da Silva. Análise de compatibilidade entre a criminalização do aborto no Brasil e as garantias constitucionais. 2023. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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