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http://hdl.handle.net/11422/24617| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O crime de estupro de vulnerável no atual ordenamento jurídico |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Rafael Monteiro Costa |
| Advisor: | Tavares, Natália Lucero Frias |
| Abstract: | O estupro está previsto no Direito Penal brasileiro como um crime sexual, tratado a partir da lei nº 12.015 de 2009.Assim, o trabalho possui o foco de detalhar o crime previsto no artigo 217 – A do Código Penal, isto é, o estupro de vulnerável, entendido pela conjunção carnal ou ação do ato libidinoso com menor de quatorze anos, ou ainda com pessoas com deficiência mental ou qualquer condição que impossibilita oposição ao ato sexual. Dessa forma, o presente trabalho busca discorrer sobre o estupro de vulnerável observando sob a ótica da legislação e ainda pelo entendimento doutrinário. Destarte, teve como objetivo delimitar ao quadro de vulnerabilidade e as mudanças advindas da lei nº 12.015/09 e apresentar as mudanças dadas com a referida lei e conceituar a vulnerabilidade neste mesmo disposto. Por sua vez, o método empregado para o desenvolvimento desse estudo, foi uma revisão bibliográfica, onde se constatou que o atual entendimento do delito no ordenamento jurídico brasileiro, o estupro de vulnerável, não pode ser interpretado somente como uma questão legislativa, mas principalmente com uma situação negativa na sociedade que requer severidade e atenção rigorosa no sentido de manter a dignidade das vítimas, bem como a manutenção dos seus direitos. |
| Keywords: | Direito Penal Estupro Vulnerabilidade Criminal law Rape Vulnerability |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Rafael Monteiro Costa. O crime de estupro de vulnerável no atual ordenamento jurídico. 2023. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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