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http://hdl.handle.net/11422/24754| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O importante papel do controle interno municipal |
| Author(s)/Inventor(s): | Pessanha, Felipe Crisóstomo de Oliveira |
| Advisor: | Pinto, Marcos Roberto |
| Abstract: | Desde a Constituição de 1824 já havia uma preocupação com a administração de recursos públicos. Com o passar dos anos houve a necessidade de criar órgãos e sistemas de controle com a capacidade de identificar as falhas nos processos internos com o objetivo de corrigir os erros e desvios de recursos públicos. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as finalidades do sistema de controle interno, destacando-se entre elas, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos públicos. Com base neste dispositivo legal, identificou-se que o do Órgão de Controle Interno (OCI) pode contribuir para uma gestão fiscal responsável com controle permanente dos resultados entre receita e despesa. O objetivo é demonstrar como o Órgão de Controle Interno pode atuar para auxiliar que o Prefeito tenha uma gestão fiscal responsável voltada para a qualidade dos gastos públicos. Para isso, tomou-se por base dois indicadores, entre tantos outros analisados pelo Tribunal de Contas do Estado, nas prestações de contas de governo dos municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio entre os anos de 2016 a 2018. Os dados apresentados confrontam a determinação de equilíbrio fiscal disposto no §1o do art. 1o da LRF. Nesse sentido, urge a necessidade de atuação permanente do OCI com a finalidade de preservar a gestão fiscal pelo controle dos déficits orçamentário e financeiro e da dívida pública. Para isso, precisa-se de um OCI com autonomia funcional e capital físico e humano para o desenvolvimento de suas atividades institucionais. Por fim, espera-se que o estudo apresentado sirva de parâmetro para o desenvolvimento de estudos na área de controle interno, sugerindo-se novas pesquisas concentradas no tema proposto. |
| Keywords: | Controle interno Gestão fiscal Déficit orçamentário Dívida pública |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Production unit: | Faculdade de Administração e Ciências Contábeis |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 17-Dec-2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PESSANHA, Felipe Crisóstomo de Oliveira. O importante papel do controle interno municipal. 2022. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Ciências Contábeis |
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