Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/24935
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise dos benefícios fiscais federais destinados à pessoa com deficiência |
| Author(s)/Inventor(s): | Ramos, Jéssica dos Santos Silva Fischer, Karina de Oliveira Ferraz, Raphael Domingos |
| Advisor: | Maciel, Fabianne Manhães |
| Abstract: | O Estado é o ente garantidor de direitos aos cidadãos e o faz através dos tributos recolhidos, fornecendo através deles, condições dignas de subsistência para todos. A Constituição tem como um de seus princípios tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais, na exata medida de suas desigualdades, e, uma das formas de cumprimento desse princípio são as isenções tributárias destinadas às pessoas com deficiência, a fim de facilitar a aquisição de bens de consumo a essas pessoas e seus cuidadores e garantir acesso a serviços essenciais. O objetivo deste artigo é tratar dos direitos relacionados à outorga de benefícios fiscais às pessoas com deficiência no Brasil, no âmbito Federal, por meio de uma pesquisa explicativa, visando determinar os principais aspectos relativos a essas concessões através de pesquisas bibliográficas e documentais, coleta de dados e registros que auxiliam o leitor compreender o funcionamento de uma área tão importante para as pessoas que dela carecem. |
| Keywords: | Benefícios fiscais Pessoas com deficiência Inclusão social Constituição |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Production unit: | Faculdade de Administração e Ciências Contábeis |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RAMOS, Jéssica dos Santos Silva; FISCHER, Karina de Oliveira; FERRAZ, Raphael Domingos. Análise dos benefícios fiscais federais destinados à pessoa com deficiência. 2022. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Ciências Contábeis |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| JSSRamos;KOFischer;RDFerraz.pdf | 333.09 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.