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http://hdl.handle.net/11422/24935
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Análise dos benefícios fiscais federais destinados à pessoa com deficiência |
| Autor(es)/Inventor(es): | Ramos, Jéssica dos Santos Silva Fischer, Karina de Oliveira Ferraz, Raphael Domingos |
| Tutor: | Maciel, Fabianne Manhães |
| Resumen: | O Estado é o ente garantidor de direitos aos cidadãos e o faz através dos tributos recolhidos, fornecendo através deles, condições dignas de subsistência para todos. A Constituição tem como um de seus princípios tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais, na exata medida de suas desigualdades, e, uma das formas de cumprimento desse princípio são as isenções tributárias destinadas às pessoas com deficiência, a fim de facilitar a aquisição de bens de consumo a essas pessoas e seus cuidadores e garantir acesso a serviços essenciais. O objetivo deste artigo é tratar dos direitos relacionados à outorga de benefícios fiscais às pessoas com deficiência no Brasil, no âmbito Federal, por meio de uma pesquisa explicativa, visando determinar os principais aspectos relativos a essas concessões através de pesquisas bibliográficas e documentais, coleta de dados e registros que auxiliam o leitor compreender o funcionamento de uma área tão importante para as pessoas que dela carecem. |
| Materia: | Benefícios fiscais Pessoas com deficiência Inclusão social Constituição |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Unidade de producción: | Faculdade de Administração e Ciências Contábeis |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | RAMOS, Jéssica dos Santos Silva; FISCHER, Karina de Oliveira; FERRAZ, Raphael Domingos. Análise dos benefícios fiscais federais destinados à pessoa com deficiência. 2022. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece en las colecciones: | Ciências Contábeis |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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