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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Análise dos benefícios fiscais federais destinados à pessoa com deficiência
Autor(es)/Inventor(es): Ramos, Jéssica dos Santos Silva
Fischer, Karina de Oliveira
Ferraz, Raphael Domingos
Tutor: Maciel, Fabianne Manhães
Resumen: O Estado é o ente garantidor de direitos aos cidadãos e o faz através dos tributos recolhidos, fornecendo através deles, condições dignas de subsistência para todos. A Constituição tem como um de seus princípios tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais, na exata medida de suas desigualdades, e, uma das formas de cumprimento desse princípio são as isenções tributárias destinadas às pessoas com deficiência, a fim de facilitar a aquisição de bens de consumo a essas pessoas e seus cuidadores e garantir acesso a serviços essenciais. O objetivo deste artigo é tratar dos direitos relacionados à outorga de benefícios fiscais às pessoas com deficiência no Brasil, no âmbito Federal, por meio de uma pesquisa explicativa, visando determinar os principais aspectos relativos a essas concessões através de pesquisas bibliográficas e documentais, coleta de dados e registros que auxiliam o leitor compreender o funcionamento de uma área tão importante para as pessoas que dela carecem.
Materia: Benefícios fiscais
Pessoas com deficiência
Inclusão social
Constituição
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Unidade de producción: Faculdade de Administração e Ciências Contábeis
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2022
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : RAMOS, Jéssica dos Santos Silva; FISCHER, Karina de Oliveira; FERRAZ, Raphael Domingos. Análise dos benefícios fiscais federais destinados à pessoa com deficiência. 2022. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Aparece en las colecciones: Ciências Contábeis

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