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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A legitimidade da criminalização dos maus-tratos aos animais
Author(s)/Inventor(s): Campagnolli, Yuri Henrique Bernardes
Advisor: Martins, Antonio José Teixeira
Abstract: O presente trabalho examina as implicações decorrentes da criminalização dos maus-tratos aos animais, investigando a legitimidade dessa proibição. A conduta criminalizada dos maus-tratos aos animais suscita questionamentos relevantes, tais como: O delito de maus-tratos aos animais efetivamente resguarda algum bem jurídico? Quais são seus fundamentos (se existirem)? O embasamento é jurídico ou moral? A proteção aos animais é direta ou indireta? É justificável que os animais recebam proteção através do Direito Penal? Para abordar essas indagações, a pesquisa empreendeu uma análise inicial das reflexões filosóficas que delineiam a interação entre o ser humano e os animais não humanos. Essa fundamentação proporcionou um arcabouço sólido para compreender os fundamentos da legislação brasileira e concluir em que sentido essa deveria trilhar. Na metodologia, escolheu-se pesquisa, análise legislativa e bibliográfica sobre o tema em estudo. Por meio da pesquisa, conclui-se que a criminalização no Brasil dos maustratos aos animais visa proteger a relação geral entre humanos e não humanos, sendo, em alguma medida, vinculado ao próprio interesse humano.
Keywords: Teoria do bem jurídico
Legitimidade do crime de maus-tratos aos animais
Ponderação de interesses
Legal rights theory
Legitimacy of the crime of animal cruelty
Balancing and weighing of principles
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2023
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CAMPAGNOLLI, Yuri Henrique Bernardes. A legitimidade da criminalização dos maus-tratos aos animais. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:Direito

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