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http://hdl.handle.net/11422/24959| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A legitimidade da criminalização dos maus-tratos aos animais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Campagnolli, Yuri Henrique Bernardes |
| Orientador: | Martins, Antonio José Teixeira |
| Resumo: | O presente trabalho examina as implicações decorrentes da criminalização dos maus-tratos aos animais, investigando a legitimidade dessa proibição. A conduta criminalizada dos maus-tratos aos animais suscita questionamentos relevantes, tais como: O delito de maus-tratos aos animais efetivamente resguarda algum bem jurídico? Quais são seus fundamentos (se existirem)? O embasamento é jurídico ou moral? A proteção aos animais é direta ou indireta? É justificável que os animais recebam proteção através do Direito Penal? Para abordar essas indagações, a pesquisa empreendeu uma análise inicial das reflexões filosóficas que delineiam a interação entre o ser humano e os animais não humanos. Essa fundamentação proporcionou um arcabouço sólido para compreender os fundamentos da legislação brasileira e concluir em que sentido essa deveria trilhar. Na metodologia, escolheu-se pesquisa, análise legislativa e bibliográfica sobre o tema em estudo. Por meio da pesquisa, conclui-se que a criminalização no Brasil dos maustratos aos animais visa proteger a relação geral entre humanos e não humanos, sendo, em alguma medida, vinculado ao próprio interesse humano. |
| Palavras-chave: | Teoria do bem jurídico Legitimidade do crime de maus-tratos aos animais Ponderação de interesses Legal rights theory Legitimacy of the crime of animal cruelty Balancing and weighing of principles |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CAMPAGNOLLI, Yuri Henrique Bernardes. A legitimidade da criminalização dos maus-tratos aos animais. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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