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http://hdl.handle.net/11422/24974| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Atuação Instituto Estadual do Ambiente – INEA na garantia da qualidade das águas na região do Guandu: da efetividade das ações de fiscalização e da promoção da justiça ambiental |
| Author(s)/Inventor(s): | Guerra, Igor Lopes |
| Advisor: | Lourenço, Daniel Braga |
| Abstract: | O presente trabalho examina o direito ao acesso a água, conforme garantido pela Constituição Federal, focando na região hidrográfica do Rio Guandu, vital para o abastecimento de água de 80% da população do Rio de Janeiro. Avalia-se a atuação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA na fiscalização ambiental em vias de assegurar esses direitos constitucionais uma vez que a qualidade dos corpos hídricos do Guandu afeta diretamente o tratamento de água realizado pela ETA-Guandu. Dados de 2018 a 2022 indicam uma constante baixa qualidade da água na região. No mesmo período, foram empreendidas poucas ações de fiscalização, sem medidas administrativas realizadas. A análise também considera a contribuição do INEA para a justiça ambiental, que busca proteção equitativa das populações vulneráveis. Observa-se que as populações de baixa renda enfrentam uma distribuição desigual dos prejuízos ambientais reforçada pela ineficácia do INEA em fiscalizar as instalações. Outras pesquisas apontam a falta de uma rede de esgoto como principal causa da poluição na região, especialmente em Queimados. Conclui-se que há necessidade de uma fiscalização ambiental mais rigorosa e frequente por parte do INEA e de uma maior integração entre políticas públicas que promovam a justiça ambiental e a dignidade da pessoa humana. |
| Keywords: | Direito à água Fiscalização ambiental Justiça ambiental Right to water Environmental monitoring Environmental justice |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GUERRA, Igor Lopes. Atuação Instituto Estadual do Ambiente – INEA na garantia da qualidade das águas na região do Guandu: da efetividade das ações de fiscalização e da promoção da justiça ambiental. 2024. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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