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http://hdl.handle.net/11422/24974| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Atuação Instituto Estadual do Ambiente – INEA na garantia da qualidade das águas na região do Guandu: da efetividade das ações de fiscalização e da promoção da justiça ambiental |
| Autor(es)/Inventor(es): | Guerra, Igor Lopes |
| Tutor: | Lourenço, Daniel Braga |
| Resumen: | O presente trabalho examina o direito ao acesso a água, conforme garantido pela Constituição Federal, focando na região hidrográfica do Rio Guandu, vital para o abastecimento de água de 80% da população do Rio de Janeiro. Avalia-se a atuação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA na fiscalização ambiental em vias de assegurar esses direitos constitucionais uma vez que a qualidade dos corpos hídricos do Guandu afeta diretamente o tratamento de água realizado pela ETA-Guandu. Dados de 2018 a 2022 indicam uma constante baixa qualidade da água na região. No mesmo período, foram empreendidas poucas ações de fiscalização, sem medidas administrativas realizadas. A análise também considera a contribuição do INEA para a justiça ambiental, que busca proteção equitativa das populações vulneráveis. Observa-se que as populações de baixa renda enfrentam uma distribuição desigual dos prejuízos ambientais reforçada pela ineficácia do INEA em fiscalizar as instalações. Outras pesquisas apontam a falta de uma rede de esgoto como principal causa da poluição na região, especialmente em Queimados. Conclui-se que há necessidade de uma fiscalização ambiental mais rigorosa e frequente por parte do INEA e de uma maior integração entre políticas públicas que promovam a justiça ambiental e a dignidade da pessoa humana. |
| Materia: | Direito à água Fiscalização ambiental Justiça ambiental Right to water Environmental monitoring Environmental justice |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | GUERRA, Igor Lopes. Atuação Instituto Estadual do Ambiente – INEA na garantia da qualidade das águas na região do Guandu: da efetividade das ações de fiscalização e da promoção da justiça ambiental. 2024. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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