Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/24981
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Os empregados públicos responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): estudo da aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112, de 1990 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Palm, Juliana Chaves |
| Tutor: | Mesquita, Carolina Pereira Lins |
| Resumen: | O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação e o comportamento das pessoas, trazendo desafios significativos para os indivíduos diagnosticados e suas famílias (Wolkmar; Wierner, 2019). Nesta pesquisa investiga-se a possibilidade de aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/1990, para permitir a redução da jornada de trabalho de empregados públicos que possuem familiares com TEA, uma vez que a legislação atual apresenta omissões quanto a essa necessidade específica. O objetivo geral é analisar como a legislação pode ser interpretada e aplicada para beneficiar empregados públicos que cuidam de familiares com TEA. A metodologia adotada consistiu em análise documental de 89 decisões judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, abrangendo o período de 12 de abril de 2023 a 28 de março de 2024. Foram selecionadas decisões em que empregados públicos solicitaram a redução da jornada de trabalho sem redução salarial para cuidar de familiares com TEA, as quais revelaram uma tendência de aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/1990, como meio de suprir a omissão legislativa, assegurar a observância da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, principalmente, os direitos das pessoas diagnosticadas com TEA. |
| Materia: | Autismo Empregado público Jornada de trabalho Autism Public employee Working hours |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | PALM, Juliana Chaves. Os empregados públicos responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): estudo da aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112, de 1990. 2024. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| JCPalm-min.pdf | 305.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.