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http://hdl.handle.net/11422/25063| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A análise do filtro da relevância da questão federal no Recurso Especial à luz do acesso à justiça |
| Author(s)/Inventor(s): | Mesquita, Rafaela Manzano |
| Advisor: | Rocha, Felippe Borring |
| Abstract: | O presente trabalho visa refletir sobre a implementação do filtro da relevância da questão federal no recurso especial à luz do acesso à justiça no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, a pesquisa refaz uma análise sobre o movimento do acesso à justiça no Brasil para compreender a realidade da Corte Superior, bem como se aprofunda na sistemática do recurso especial e nas nuances do filtro da relevância desde a Emenda nº 125/2022, que implementou o filtro, ao Projeto de Lei nº 3.804/2023, que visa sua regulamentação. Ao fim, o trabalho se direciona à observância do direito-dever da fundamentação das decisões judiciais como mecanismo capaz de mitigar os efeitos negativos do filtro da relevância frente ao estreitamento do acesso ao STJ, sugerindo, de tal modo, uma atuação conjunta entre as filtragens recursais e os princípios que embasam o Estado Democrático de Direito brasileiro. |
| Keywords: | Acesso à Justiça Decisão Judicial Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial Access to Justice Judicial Decision Brazilian Superior Court of Justice Special Appeal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MESQUITA, Rafaela Manzano. A análise do filtro da relevância da questão federal no Recurso Especial à luz do acesso à justiça. 2024. 109 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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| File | Description | Size | Format | |
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