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http://hdl.handle.net/11422/25316| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Cláusula compromissória arbitral em contrato de franquia: uma análise de natureza contratual e de validade da cláusula frente à garantia de acesso à justiça |
| Author(s)/Inventor(s): | Barcellos, Samantha Marques |
| Advisor: | Souza, Marcia Cristina Xavier de |
| Abstract: | O objetivo deste trabalho é analisar a natureza da cláusula compromissória arbitral e do contrato de franquia, de modo a verificar se a presença da primeira no segundo resulta em uma violação da garantia do acesso à justiça. Pretende-se expor os motivos pelos quais tal violação seria verificada, se é que de fato esta ocorre. Para tanto, a primeira parte do trabalho se debruça sobre o instituto da arbitragem no país, analisando a sua evolução na legislação brasileira, o compromisso arbitral e suas espécies e, com maior atenção, a cláusula compromissória e sua natureza, sendo esses um dos principais objetos deste estudo. Em seguida, analisa-se o contrato de franquia e todas as suas nuances, o que inclui seus principais elementos, o sistema de franchising brasileiro e natureza jurídica desse contrato, bem como as principais controvérsias jurídicas e doutrinárias que permeiam esse tema. Por fim, a terceira parte do presente estudo dedica-se a relacionar, efetivamente, a cláusula compromissória arbitral inserida em um contrato de franquia, de modo a buscar responder o principal questionamento deste trabalho. No ponto, foi necessário verificar qual seria a natureza do contrato de franquia – adesão ou paritário – e como a legislação arbitral responde a isso, além de analisar os custos relacionados ao procedimento arbitral e como isso violaria o acesso à justiça, de modo a concluir que a resposta dependerá mais da análise de cada caso concreto do que uma resposta uniforme que se aplique a todos os contratos de franquia. |
| Keywords: | Cláusula Compromissória Contrato de Franquia Adesão Natureza Jurídica Acesso à Justiça Arbitration Clause Franchise Agreement Adhesion Legal Nature Justice Access |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BARCELLOS, Samantha Marques. Cláusula compromissória arbitral em contrato de franquia: uma análise de natureza contratual e de validade da cláusula frente à garantia de acesso à justiça. 2024. 110 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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