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http://hdl.handle.net/11422/25318
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O consequencialismo na modulação dos efeitos em decisões de matéria tributária: uma análise à luz do julgamento do RE nº 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal |
| Author(s)/Inventor(s): | Botelho, Thiago de Araujo |
| Advisor: | Cunha, Thadeu Andrade da |
| Abstract: | A presente monografia analisa a importância da modulação dos efeitos de decisões judiciais, especialmente no contexto tributário brasileiro. Pretende-se discutir como este mecanismo tem sido aplicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para mitigar impactos econômicos adversos ao erário, destacando a sua fundamentação consequencialista. A modulação de efeitos foi formalmente introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 9.868/1999, e posteriormente expandida pelo Código de Processo Civil de 2015, permitindo sua aplicação tanto no controle concentrado quanto no difuso de constitucionalidade. A partir disso, examina se a jurisprudência do STF, com foco nos julgamentos que envolvem grandes valores tributários, como no caso do RE nº 574.706, conhecido como "tese do século". Diante da análise do referido recurso, é demonstrada a fundamentação insuficiente que muitas vezes é apresentada para justificar a modulação, ressaltando a necessidade de uma base documental robusta para evitar a banalização do instituto. Por fim, conclui-se que, embora a modulação seja uma ferramenta crucial para equilibrar interesses em litígios tributários, sua aplicação deve ser cuidadosamente justificada para proteger os direitos dos contribuintes e manter a integridade do sistema jurídico. |
| Keywords: | Modulação de Efeitos Consequencialismo Matéria Tributária Supremo Tribunal Federal Modulation of Effects Consequentialism Tax Matters Federal Supreme Court |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BOTELHO, Thiago de Araujo. O consequencialismo na modulação dos efeitos em decisões de matéria tributária: uma análise à luz do julgamento do RE nº 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal. 2024. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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