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http://hdl.handle.net/11422/25327| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Tributação das apostas esportivas no Brasil e a extrafiscalidade: análise crítica da regulamentação pela Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024 |
| Author(s)/Inventor(s): | Melo, Julio Rafael Mousinho de |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | A presente pesquisa tem por objetivo a análise dos desafios e dos propósitos respectivos à regulamentação da tributação das apostas esportivas no Brasil, especialmente à luz da Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024, e de que forma a implementação e aplicabilidade prática dessa normativa consolidam a superação da falta de diretrizes claras e específicas no ordenamento jurídico brasileiro e, também, como corroboram para o fortalecimento da transparência e legalidade nas transações de apostas, mediante a análise de dados e de casos concretos. |
| Keywords: | Tributação das apostas esportivas Instrução Normativa RFB nº 191/2024 Bets Sports betting taxation Instruction Normative RFB Nº 2.191/2024 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MELO, Julio Rafael Mousinho de. Tributação das apostas esportivas no Brasil e a extrafiscalidade: análise crítica da regulamentação pela Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024. 2024. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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