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http://hdl.handle.net/11422/25327
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | Tributação das apostas esportivas no Brasil e a extrafiscalidade: análise crítica da regulamentação pela Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024 |
Autor(es)/Inventor(es): | Melo, Julio Rafael Mousinho de |
Tutor: | Maneira, Eduardo |
Resumen: | A presente pesquisa tem por objetivo a análise dos desafios e dos propósitos respectivos à regulamentação da tributação das apostas esportivas no Brasil, especialmente à luz da Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024, e de que forma a implementação e aplicabilidade prática dessa normativa consolidam a superação da falta de diretrizes claras e específicas no ordenamento jurídico brasileiro e, também, como corroboram para o fortalecimento da transparência e legalidade nas transações de apostas, mediante a análise de dados e de casos concretos. |
Materia: | Tributação das apostas esportivas Instrução Normativa RFB nº 191/2024 Bets Sports betting taxation Instruction Normative RFB Nº 2.191/2024 |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | 2024 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | MELO, Julio Rafael Mousinho de. Tributação das apostas esportivas no Brasil e a extrafiscalidade: análise crítica da regulamentação pela Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024. 2024. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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