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http://hdl.handle.net/11422/25329| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A responsabilidade civil dos provedores de aplicações à luz do Marco Civil da Internet |
| Author(s)/Inventor(s): | Ribeiro, Thiago de Oliveira |
| Advisor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet diante dos danos causados por terceiros, à luz da Lei nº 12.965 de 2014, o Marco Civil da Internet. Para tanto, primeiramente, foi realizado um estudo preliminar sobre o direito à liberdade de expressão, sua função como direito fundamental, o debate em torno da sua posição frente aos demais princípios constitucionais e o seu delicado exercício nas redes sociais. Em seguida, foi lançado um olhar sobre a lógica de responsabilização dos provedores de aplicações em face de conteúdos ofensivos postados por seus usuários nos anos que antecederam a edição da Lei n 12.965/14. E, por fim, o trabalho se concentrou em examinar a responsabilidade civil dos provedores no caso de danos gerados por terceiros, sob a perspectiva inaugurada pelo Marco Civil da Internet, manifestada, mais expressamente, na literatura do seu polêmico art. 19. Foram utilizadas como principais fontes artigos acadêmicos, a legislação pátria, doutrina nacional e decisões do Superior Tribunal de Justiça. |
| Keywords: | Liberdade de Expressão Responsabilidade Civil Marco Civil da Internet Provedor de Aplicações de Internet Inconstitucionalidade Freedom of Speech Civil Responsibility Civil Rights Framework for the Internet Internet Application Provider. Unconstitutionality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RIBEIRO, Thiago de Oliveira. A responsabilidade civil dos provedores de aplicações à luz do Marco Civil da Internet. 2024. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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