Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/25329
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A responsabilidade civil dos provedores de aplicações à luz do Marco Civil da Internet |
| Author(s)/Inventor(s): | Ribeiro, Thiago de Oliveira |
| Advisor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet diante dos danos causados por terceiros, à luz da Lei nº 12.965 de 2014, o Marco Civil da Internet. Para tanto, primeiramente, foi realizado um estudo preliminar sobre o direito à liberdade de expressão, sua função como direito fundamental, o debate em torno da sua posição frente aos demais princípios constitucionais e o seu delicado exercício nas redes sociais. Em seguida, foi lançado um olhar sobre a lógica de responsabilização dos provedores de aplicações em face de conteúdos ofensivos postados por seus usuários nos anos que antecederam a edição da Lei n 12.965/14. E, por fim, o trabalho se concentrou em examinar a responsabilidade civil dos provedores no caso de danos gerados por terceiros, sob a perspectiva inaugurada pelo Marco Civil da Internet, manifestada, mais expressamente, na literatura do seu polêmico art. 19. Foram utilizadas como principais fontes artigos acadêmicos, a legislação pátria, doutrina nacional e decisões do Superior Tribunal de Justiça. |
| Keywords: | Liberdade de Expressão Responsabilidade Civil Marco Civil da Internet Provedor de Aplicações de Internet Inconstitucionalidade Freedom of Speech Civil Responsibility Civil Rights Framework for the Internet Internet Application Provider. Unconstitutionality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RIBEIRO, Thiago de Oliveira. A responsabilidade civil dos provedores de aplicações à luz do Marco Civil da Internet. 2024. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| TORibeiro_min.pdf | 517.86 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.