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http://hdl.handle.net/11422/25331| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A jurisdição penal militar no Brasil: justiça corporativa ou relevante órgão do Poder Judiciário? |
| Author(s)/Inventor(s): | Gandra, Matheus da Silva |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | A presente monografia se propõe a analisar a devida adequação da jurisdição penal militar à realidade dos princípios constitucionais. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário, que possui a competência de processar e julgar os crimes militares, primando pelas diretrizes da hierarquia e disciplina, bem como demais princípios corolários da jurisdição nacional. O estudo se dedica a observar o contexto sociojurídico-legal no qual se insere, compreendendo a lógica do sistema penal militar no Brasil e a sua complexa celeuma quanto à necessidade e adequação, notadamente no que concerne à possibilidade de servir como verdadeiro tribunal de exceção. Identifica-se o caráter garantidor fundamental e, nesse ínterim, o processo histórico formador de normatização da Justiça Penal Militar, partindo de sua previsão internacional, no estudo comparado, bem como em cartas e tratados de direitos humanos, perpassando a (in)convencional (in)ação legislativa e a importante movimentação do Ministério Público Militar e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até chegar às últimas alterações legislativas, seja à título de direito material, seja à título de direito processual. Busca-se, portanto, compreender se o órgão judiciário, verdadeiramente se ocupa com a capacidade de impacto na garantia de direitos fundamentais. Busca-se, portanto, entender se de fato existem desafios de ordem estrutural: normativos, institucionais, socioculturais e políticos, que vão de encontro ao estabelecimento e ao respeito de tal desiderato fundamental humano. |
| Keywords: | Crime militar Garantia fundamental Justiça Penal Militar Constitucionalidade Processo penal Military crime Fundamental guarantee Military criminal justice Constitutionality Criminal procedure |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GANDRA, Matheus da Silva. A jurisdição penal militar no Brasil: justiça corporativa ou relevante órgão do Poder Judiciário? 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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