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http://hdl.handle.net/11422/25332| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (in)constitucionalidade do artigo 28, da Lei de Drogas: análise comparativa dos votos dos Ministros do STF no Recurso Extraordinário nº 635.659 |
| Author(s)/Inventor(s): | Azevedo, Tallita Rommes de |
| Advisor: | Gomes, Camilla de Magalhães |
| Abstract: | A presente monografia, referente à “A (In)constitucionalidade do Artigo 28, da Lei de Drogas: Análise Comparativa dos Votos dos Ministros do STF no Recurso Extraordinário nº 635.659”, corresponde ao estudo do Tema 506, atualmente em discussão em plenário do Supremo Tribunal Federal, acerca da tipicidade do porte de droga para consumo pessoal ante a suposta (in)compatibilidade do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006– no qual, prevê as penas ao porte de droga para consumo pessoal– com o dispositivo do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal da República Brasileira, onde são estabelecidas as garantias constitucionais voltadas à intimidade e vida privada. Ademais, propõe a apresentação dos votos dos ministros favoráveis à inconstitucionalidade do respectivo artigo, com enfoque na discussão relacionada às dificuldades práticas na definição de parâmetros objetivos para a distinção entre a figura dos usuários e traficantes, bem como nas mudanças de seus entendimentos e consequentes impactos sociais de seus votos. |
| Keywords: | Lei de Drogas Lei nº 11.343/2006 Recurso Extraordinário nº 635659 Usuários de Drogas Drug Law Law No. 11.343/2006 Extraordinary Appeal nº 635659 Drug Users |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | AZEVEDO, Tallita Rommes. A (in)constitucionalidade do artigo 28, da Lei de Drogas: análise comparativa dos votos dos Ministros do STF no Recurso Extraordinário nº 635.659. 2024. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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