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http://hdl.handle.net/11422/25340| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Incorporações imobiliárias: perspectivas contratuais, notariais e registrais com o advento da Lei nº 14.382 de 2022 |
| Author(s)/Inventor(s): | Augusto, Vinicius Marques Pinheiro |
| Advisor: | Hora, Lorenzo Martins Pompilio da |
| Abstract: | A Lei n. 14.382 de 2022 representa uma das manifestações legislativas que vão na esteira da desjudicialização e da digitalização, possibilitando a efetiva implantação de um sistema eletrônico de Registros Públicos. O presente trabalho, então, objetiva estudar as consequências jurídicas que podem advir da nova legislação, além de analisar o seu alinhamento doutrinário e jurisprudencial. Para tanto, houve a seleção de alguns aspectos que são tratados pela norma, especialmente, questões afetas às incorporações imobiliárias e aos direitos dos adquirentes. Considerando os relevantes aprimoramentos realizados, na linha de facilitar a realização de negócios imobiliários e de formalizar o registro de tais negócios. Observou-se, ainda, especial cautela legislativa na promoção do direito dos adquirentes de unidades imobiliárias derivadas de incorporações, que inseridos em uma relação de consumo, carecem de plena equiparação jurídica diante de empresas ou grupos empresariais com enorme poder econômico. |
| Keywords: | Direito Civil Direito Imobiliário Direito Notarial e Registral Direito do Consumidor Incorporações Imobiliárias Civil Law Real Estate Law Notarial and Registration Law Consumer Law Real Estate Developments |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | AUGUSTO, Vinicius Marques Pinheiro. Incorporações imobiliárias: perspectivas contratuais, notariais e registrais com o advento da Lei nº 14.382 de 2022. 2024. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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