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http://hdl.handle.net/11422/25343| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Restituição de bens culturais saqueados no regime nazista: caminhos para a institucionalização de uma política pública reparatória |
| Author(s)/Inventor(s): | Mendes, Yasmin de Azeredo |
| Advisor: | Assafim, João Marcelo de Lima |
| Abstract: | Durante o regime do Terceiro Reich, a comunidade judaica enfrentou a perda não apenas de vidas e suas memórias, mas também de seu patrimônio cultural material e imaterial. Em resposta a essa injustiça histórica, a Áustria iniciou a aplicação de políticas públicas na forma de comissões voltadas à restituição destes bens. Por sua vez, o Brasil, situado no Sul Global, sofre as consequências da colonização e de regimes autoritários, carregando ilegalidades como o saqueamento de povos indígenas e a apreensão de itens de religiões de matriz africana entre o fim do século XIX e o início do século XX pela polícia fluminense. Nesse sentido, o presente trabalho se norteia pela intenção de analisar a possibilidade de implementação de instância administrativa voltada à restituição análoga ao molde austríaco, com observância aos princípios e normas de Direito Autoral, dada a responsabilidade primária estatal na gestão de bens culturais. Como hipótese, analisa-se o cabimento da instauração de um conselho consultivo com base nas disposições constitucionais e legais aplicadas à estrutura do IPHAN. As considerações finais apontam, por fim, para um triplo dever estatal em relação à restituição de obras: (i) o dever de restituir/restaurar sua própria posse indevida; (ii) atuar como mediador de interesses de seus cidadãos em relação a restituições envolvendo terceiros; e (iii) agir em favor de seus próprios interesses, com pareceres e mediações, quando bens relacionados ao seu patrimônio cultural estiverem em posse de terceiros. |
| Keywords: | Bens Culturais Patrimônio Histórico e Cultural Política de Restituição Áustria Brasil Cultural Heritage Restitution Policy Brazil |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MENDES, Yasmin de Azeredo. Restituição de bens culturais saqueados no regime nazista: caminhos para a institucionalização de uma política pública reparatória. 2024. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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