Protesto de certidões de dívida ativa: as recomendações feitas pelo ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI 5.135

Santos, Sandy Hellen Pinheiro dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/25373

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Cunha, Thadeu Andrade da	-
dc.contributor.author	Santos, Sandy Hellen Pinheiro dos	-
dc.date.accessioned	2025-03-19T13:08:22Z	-
dc.date.available	2025-03-21T03:00:14Z	-
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	SANTOS, Sandy Hellen Pinheiro dos. Protesto de certidões de dívida ativa: as recomendações feitas pelo ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI 5.135. 2024. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/25373	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Crédito Tributário	pt_BR
dc.subject	Arrecadação	pt_BR
dc.subject	Certidão de Dívida Ativa	pt_BR
dc.subject	Protesto	pt_BR
dc.subject	Limites constitucionais	pt_BR
dc.subject	Tax Credit	pt_BR
dc.subject	Collection	pt_BR
dc.subject	Certificate of Active Debt	pt_BR
dc.subject	Protest	pt_BR
dc.subject	Constitutional Limits	pt_BR
dc.title	Protesto de certidões de dívida ativa: as recomendações feitas pelo ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI 5.135	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9136283529790455	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lemos, Marcos Antonio Fernandes	-
dc.description.resumo	A busca pela satisfação do crédito tributário leva a Fazenda Pública a adotar meios mais eficazes para a arrecadação de tributos. A presente monografia discute aspectos relevantes sobre o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, como alternativa para reduzir a inadimplência do contribuinte, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em um contexto de crise fiscal, a adoção dessa medida, por via oblíqua ao processo executivo, contribui para aliviar o congestionamento do Poder Judiciário e implementa um mecanismo alternativo para a arrecadação tributária, mas encontra como limite os direitos e garantias constitucionais. Não obstante o STF considerar o protesto das certidões de dívida ativa constitucional em abstrato, a Administração Tributária deve se cercar de algumas cautelas para evitar desvios e abusos no manejo do instrumento, para que, em um ambiente de crise econômica e fiscal, o protesto de CDA não se torne um fator adicional de desestímulo à atividade econômica privada.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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