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http://hdl.handle.net/11422/25373| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Protesto de certidões de dívida ativa: as recomendações feitas pelo ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI 5.135 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Sandy Hellen Pinheiro dos |
| Orientador: | Cunha, Thadeu Andrade da |
| Resumo: | A busca pela satisfação do crédito tributário leva a Fazenda Pública a adotar meios mais eficazes para a arrecadação de tributos. A presente monografia discute aspectos relevantes sobre o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, como alternativa para reduzir a inadimplência do contribuinte, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em um contexto de crise fiscal, a adoção dessa medida, por via oblíqua ao processo executivo, contribui para aliviar o congestionamento do Poder Judiciário e implementa um mecanismo alternativo para a arrecadação tributária, mas encontra como limite os direitos e garantias constitucionais. Não obstante o STF considerar o protesto das certidões de dívida ativa constitucional em abstrato, a Administração Tributária deve se cercar de algumas cautelas para evitar desvios e abusos no manejo do instrumento, para que, em um ambiente de crise econômica e fiscal, o protesto de CDA não se torne um fator adicional de desestímulo à atividade econômica privada. |
| Palavras-chave: | Crédito Tributário Arrecadação Certidão de Dívida Ativa Protesto Limites constitucionais Tax Credit Collection Certificate of Active Debt Protest Constitutional Limits |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2024 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTOS, Sandy Hellen Pinheiro dos. Protesto de certidões de dívida ativa: as recomendações feitas pelo ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI 5.135. 2024. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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