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http://hdl.handle.net/11422/25862
| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Direito fundamental à moradia e a desapropriação-sanção no município do Rio de Janeiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Gonçalves, Anandra Sartorio |
| Orientador: | Corrêa, Cláudia Franco |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo analisar como o instituto da desapropriação sancionatória urbana pode ser utilizado pelo Poder Público a fim de mitigar o déficit habitacional nos grandes centros urbanos, sob a ótica do direito fundamental à moradia, garantido pela Constituição Federal. Considerando-se ainda que a aplicação da desapropriação sancionatória urbana é competência exclusiva dos municípios, o presente estudo será limitado ao território do município do Rio de Janeiro, a partir do estudo do Plano Diretor em vigência (Lei Complementar no 111/2011) bem como do seu projeto de revisão, o Projeto de Lei no 44/2021. |
| Palavras-chave: | Déficit habitacional Desapropriação por utilidade pública Direito à moradia Função social da propriedade Plano diretor (urbanismo) |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | GONÇALVES, Anandra Sartorio. Direito fundamental à moradia e a desapropriação-sanção no município do Rio de Janeiro. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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